Projeto de Lei n° 1.172, de 2003 ( PL 1172 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1172 / 2003
Ementa	Veda a suspensão de pagamentos previdenciários efetuados pelo IPESP, aos servidores públicos aposentados ou a pensionistas, sem a adoção das medidas que especifica.
Data de Publicação	18/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INATIVO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, PENSÃO, PENSIONISTA, RECOLHIMENTO, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/06/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
18/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
19/11/2003	Pauta de 1ª Sessão
25/11/2003	Pauta de 5ª Sessão
27/11/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/11/2003	Entrada na CCJ.
27/11/2003	Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003	Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
03/12/2003	Distribuido ao dep. Turco Loco
31/03/2004	APROVADO o parecer do relator na CCJ
31/03/2004	Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2004	Entrada na Comissão CAP
06/04/2004	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza.
21/10/2004	Aprovado o parecer
21/10/2004	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
25/10/2004	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2005	Distribuído ao Deputado Mário Reali
08/04/2005	Devolvido sem parecer
03/05/2005	Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
24/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2005	Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2005	Publicados Pareceres nºs: 49605,do Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar relator pela CCJ; 49705,do Deputado Vitor Sapienza relator pela CAP e 498/05, do Deputado Paulo Sergio relator pela CFO, todos favoráveis. (DA p. 9)
05/06/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
31/03/2004	496 / 2005	favorável	FAVORÁVEL	Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2004	497 / 2005	favorável	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Administração Pública
24/05/2005	498 / 2005	favorável	favorável	Paulo Sergio	Comissão de Finanças e Orçamento

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