Projeto de Lei n° 1.154, de 2003 ( PL 1154 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1154 / 2003
Ementa	Veda a suspensão e o corte do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo.
Data de Publicação	14/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ATRASO, CONSUMIDOR, CONTA, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, FORNECIMENTO, PAGAMENTO, TELEFONIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 25/05/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
07/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
14/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
17/11/2003	Pauta de 1ª Sessão
21/11/2003	Pauta de 5ª Sessão
25/11/2003	Entrada na CCJ
26/11/2003	Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003	Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
03/12/2003	Distribuido ao dep. Baleia Rossi
04/12/2003	Enviado ao Deputado.
16/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
18/02/2004	Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
03/03/2004	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2004	Devolvido da vista
31/03/2004	APROVADO o parecer do relator na CCJ
06/04/2004	Entrada na Comissão CSOP
29/04/2004	Distribuído ao Deputado Paulo Sérgio
29/04/2004	Distribuído ao Deputado Paulo Sérgio
20/05/2004	Recebido com parecer do relator Paulo Sérgio favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/05/2004	Publicado Parecer nº 715/04 - CCJ - favorável e Parecer nº 716/04 - CSOP - favorável. (DA página 13)
25/05/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/03/2004	715 / 2004	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2004	716 / 2004	favorável	favorável	Paulo Sergio	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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