Projeto de Decreto-Legislativo n° 2, de 1995 ( PDL 2 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	2 / 1995
Ementa	Considera subsistente o Acórdão do Tribunal de Contas de São Paulo, prolatado no Processo TC-009294/026/91, datado de 3 de março de 1993, que desaprovou as contas anuais da Fundação Centro Educativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, relativas ao exercício de 1990.
Data de Publicação	03/02/1995
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, FUNDAÇÃO, PROCESSO TC-009294/026/91, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
04/02/1995	Publicado no Diário Oficial
18/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (599)
19/06/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1535)
19/06/1996	Entrada na CFC
05/11/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
08/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
12/11/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Clovis Volpi
12/11/1996	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2723)
12/03/1997	Recebido do Gabinete da Presidência com nova designação de Relator Especial (s/nº)
13/03/1997	Designado Relator Especial o Deputado Celino Cardoso
13/03/1997	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (420)
24/03/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
06/05/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (947)
07/05/1997	Publicado o Parecer nº 678, de 1997, de Relator Especial (Deputado Celino Cardoso) pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável (DA p. 6)
13/08/1998	Recebido do DOL para consulta (920)
06/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

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