Projeto de Lei n° 166, de 1998 ( PL 0166 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0166 / 1998
Ementa	Estabelece critérios para a impressão de receitas médicas pelas instituições públicas de saúde.
Data de Publicação	03/04/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	IMPRESSO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Descrição
03/04/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
06/04/1998	Pauta de 1ª Sessão
14/04/1998	Pauta de 5ª Sessão
22/04/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
23/04/1998	Entrada na CCJ
24/04/1998	Distribuído ao Deputado Hatiro Shimomoto.
20/05/1998	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
28/05/1998	Aprovado o parecer. À CSH.
28/05/1998	Entrada na CSH
28/05/1998	Distribuído ao Deputado Jamil Murad.
22/03/1999	Devolvido sem parecer. À CSH.
13/05/1999	Redistribuído ao Deputado Agripino Lima.
18/05/1999	Devolvido com parecer favorável. À CSH.
25/05/1999	Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
26/05/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
28/05/1999	Publicado os pareceres nºs 432/99 e 433/99, da CCJ e CSH respectivamente, ambos favoráveis ao PL (DA p. 06)
05/11/1999	Publicado a continuidade da tramitação do PL, nos termos da Resolução 801/99. (DA. pág. 31)
18/11/2011	ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, "CAPUT", RESOLUÇÃO Nº875, DE 14/06/2011. (D.A. 18/11/2011 - pg.25)
22/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/05/1998	432 / 1999	favorável	favorável	Hatiro Shimomoto	Comissão de Constituição e Justiça
27/05/1998	433 / 1999	favorável	favorável	Agripino Lima	Comissão de Saúde e Higiene

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	050573		Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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