Projeto de Lei n° 165, de 1998 ( PL 0165 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0165 / 1998
Ementa	Obriga os cartórios do Estado a adaptarem seus imóveis e instalações, ao uso de pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação	03/04/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÓRIO, FUNCIONAMENTO, IMÓVEL, INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Data	Descrição
03/04/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
06/04/1998	Pauta de 1ª Sessão
14/04/1998	Pauta de 5ª Sessão
01/06/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
01/06/1998	Entrada na CCJ
04/06/1998	Distribuído ao Deputado Roberto Purini.
19/06/1998	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
12/08/1998	Aprovado o parecer favorável.
27/08/1998	Entrada na CPS
11/09/1998	Distribuído à Deputada Elza Tank.
10/03/1999	Devolvido sem parecer. À CPS.
13/05/1999	Distribuição ao Deputado Nelson Salomé.
07/06/1999	Devolvido com parecer favorável. Ao Relator, Deputado Nelson Salomé para correção do cabeçalho do parecer: diz respeito à Comissão de Promoção Social.
09/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CPS.
15/06/1999	Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
16/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com pareceres para conferência e publicação (s/nº)
18/06/1999	Publicados os pareceres: 469/99, da CCJ; e 470/99, da CPS, ambos favoráveis ao PL (DA, p.12)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Nelson Salomé	Comissão de Promoção Social
		favorável		Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça

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