Projeto de Lei n° 163, de 1998 ( PL 0163 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0163 / 1998
Ementa	Obriga a impressão, pelos estabelecimentos bancários, da fotografia e do RG do correntista, nos cheques de sua emissão.
Data de Publicação	02/04/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	FOTOGRAFIA, IMPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.032

Data	Descrição
02/04/1998	Publicado no Diário Oficial (p. 05)'
03/04/1998	Pauta de 1ª Sessão
13/04/1998	Pauta de 5ª Sessão
14/04/1998	Recebido na STAM - SERVIÇO TÉCNICO AUXILIAR MESA para distribuição (guia 00330/1998)
14/04/1998	Enviado de DOL DIV. DE ORDENAMENTO LEGISLATIVO para STAM - SERVIÇO TÉCNICO AUXILIAR MESA (GUIA 00330/1998)
29/04/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
29/04/1998	Enviado de STAM - SERVIÇO TÉCNICO AUXILIAR MESA para PC - PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 00547/1998)
30/04/1998	Entrada na CCJ
30/04/1998	Enviado de PC - PROTOCOLO DAS COMISSÕES para CCJ - COMISSÃO CONST. E JUSTIÇA (guia 00551/1998)
14/09/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.032

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