Projeto de Lei n° 154, de 1998 ( PL 0154 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0154 / 1998
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% sobre o valor a ser pago a título de IPVA, aos proprietários que não possuam multas por infração de trânsito durante o ano imediatamente anterior ao exercício do pagamento.
Data de Publicação	28/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	DESCONTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MULTA, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106

Data	Descrição
28/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 06)
31/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
06/04/1998	Pauta de 5ª Sessão
14/04/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/1998	Entrada na CCJ
16/04/1998	Distribuido ao Dep. Flavio Chaves
20/05/1998	Devolvido sesm parecer.À CCJ.
21/05/1998	Redistribuido ao Dep. Roberto Purini.
18/06/1998	Devolvido com parecer contrario.À CCJ.
12/08/1998	Vista ao Dep. Erasmo Dias.
04/05/1999	Devolvido da vista.À CCJ.
04/05/1999	Devolvido da CCJ, e encaminhado ao STAM para arquivamento.
04/05/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
06/05/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00940/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106

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