Projeto de Lei n° 149, de 1998 ( PL 0149 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0149 / 1998
Ementa	Altera a Lei nº 3201, de 1981, com redação da Lei nº 8510, de 1983, que trata da parcela, pertencente aos municípios, do produto da arredação do ICMS.
Data de Publicação	28/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Cunha
Apoiador(es)
Indexadores	COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEGISLAÇÃO, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIOS, PARCELA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Descrição
28/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 05)
31/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
06/04/1998	Pauta de 5ª Sessão
14/04/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/1998	Entrada na CCJ
19/05/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 5)
20/05/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
21/05/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
22/05/1998	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Duarte Nogueira
26/05/1998	Devolvido do R.E. com parecer.
26/05/1998	Entrada na CFO
04/06/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com pareceres, para conferência e publicação (s/n)
06/06/1998	Publicados os pareceres 1020/98, do Relator Especial Deputado Duarte Nogueira, em substituição à CCJ, e 1021/98, da CFO, ambos manifestando-se favoravelmente pelo PL
05/11/1999	Publicado requerimento do Deputado Nabi Abi Chedid, solicitando a continuidade da tramitação do PL. (DA. pág. 26)
18/11/2011	ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, "CAPUT", RESOLUÇÃO Nº875, DE 14/06/2011. (D.A. 18/11/2011 - pg.25)
22/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/05/1998	1020 / 1998	favorável	favorável	Duarte Nogueira	Comissão de Constituição e Justiça
04/05/1998	1021 / 1998	favorável	favorável	Fernando Cunha	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	20/05/1998	Req. Juntada	010888	Fernando Cunha
2	20/05/1998	Req. Juntada	008945	Fernando Cunha
3	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	050248	Roberto Engler
4	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	049998	Nabi Abi Chedid
Total: 4 ocorrência(s)

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