Indicação n° 1.956, de 2003 ( Indicação 1956 / 03 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	1956 / 2003
Ementa	Indica ao Exmo.Sr.Presidente da República providências visando esclarecimentos acerca da exploração do Serviço Móvel Celular pela TELESP S/A, decorrente da transformação da Permissão outorgada para exploração do Serviço de Rádio comunicação Móvel Terrestre Público Registro, conforme disposto no artigo 4º da Lei 9.295/96.
Data de Publicação	30/10/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores	ALFREDO MARCONDES (MUNICÍPIO), ÁLVARES FLORENCE (MUNICÍPIO), CONCESSIONÁRIA, DUMONT (MUNICÍPIO), FERNANDO PRESTES (MUNICÍPIO), LEI ESTADUAL 9295/1996, LOURDES (MUNICÍPIO), MARABÁ PAULISTA (MUNICÍPIO), MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, MIRA ESTRELA (MUNICÍPIO), ORINDIÚVA (MUNICÍPIO), PONTAL DO PARANAPANEMA (REGIÃO), PONTES GESTAL (MUNICÍPIO), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RIOLÂNDIA (MUNICÍPIO), SÃO JOSÉ DA BELA VISTA (MUNICÍPIO), SEVERÍNIA (MUNICÍPIO), TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA MÓVEL, UBIRAJARA (MUNICÍPIO), URU (MUNICÍPIO), ZACARIAS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.029 .

Data	Descrição
30/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia
06/11/2003	Enviado Of. SGP n.º 7739/03 à Presidência da República Federativa do Brasil.
14/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.029 .

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