Projeto de Lei n° 146, de 1998 ( PL 0146 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0146 / 1998
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a repassar, integralmente, aos municípios, os valores referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de veículos licenciados em seu território.
Data de Publicação	27/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LICENCIAMENTO, MUNICÍPIOS, PODER EXECUTIVO, REPASSE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106

Data	Descrição
27/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p.9)
30/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
03/04/1998	Pauta de 5ª Sessão
01/06/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAMU - Comissão de Assuntos Municipais e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/06/1998	Entrada na CCJ
04/06/1998	Distribuido ao Dep. Hatiro Shimomoto.
24/06/1998	Devolvido com parecer contrário.À CCJ.
12/08/1998	Vista ao Dep. Erasmo Dias.
04/05/1999	Devolvido da vista.À CCJ.
04/05/1999	Devolvido e encaminhado ao STAM para arquivamento.
04/05/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
06/05/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00940/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106

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