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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1080 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1080 / 2003
Ementa Obriga os ônibus intermunicipais e trens, sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo, a transportarem, gratuitamente, os Policiais Militares.
Data de Publicação 23/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA FUNCIONAL, ÔNIBUS, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/03/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
24/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
31/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
01/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edmir Chedid - D.A. p.9
03/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
04/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
04/11/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Turco LOco
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
11/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário ao PL e à emenda nº 1.
11/12/2003 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao projeto e a emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Concedida Vista ao deputado(a) José Bittencourt
31/03/2004 Recebido com voto em separado de José Bittencourt favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004 APROVADO o voto em separado do Deputado José Bittencourt, favorável ao PL e à emenda nº 1.
02/04/2004 Entrada na Comissão CTC
10/05/2004 Distribuído ao Deputado Campos Machado
20/05/2004 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável à proposição e à emenda nº 1, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2004 Concedida Vista ao Deputado Geraldo Lopes
26/06/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 6)
28/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2004 Presidente solicita RE pela C.T.C.
30/06/2004 Devolvido da vista
30/06/2004 Juntado pedido de R.E.
30/06/2004 Juntado pedido de R.E.
04/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodrigo Garcia, pela comissão CTC
19/08/2004 Devolvido sem parecer
24/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CTC
03/03/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1,do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Transportes e Comunicações
03/03/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/03/2005 Publicados: Parecer nº 163/05, da CCJ, favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 164/05,de RE pela CTC¿ favorável à proposição e contrário à emenda nº 01. (DA p.9)
05/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/03/2005 164 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Jorge Caruso Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
05/03/2005 Voto em separado favorável ao projeto e à emenda nº 1 José Bittencourt  
1 01/11/2003 Emenda de Pauta 000001 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

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