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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1073 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1073 / 2003
Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializam lentes corretivas ou de proteção solar, a contar com a presença de técnico óptico, regularmente habilitado.
Data de Publicação 18/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LENTE DE CONTATO, OBRIGATORIEDADE, ÓCULOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/09/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
21/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
28/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
30/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003 Distribuido ao dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/03/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004 Entrada na Comissão CSH
31/03/2004 Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho
04/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
04/05/2004 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
04/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
05/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
10/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.270/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.271/04, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 1.272/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 7)
10/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/03/2004 1270 / 2004 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
04/05/2004 1271 / 2004 favorável favorável Ricardo Castilho Comissão de Saúde e Higiene  
31/08/2004 1272 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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