Projeto de Lei n° 435, de 1977 ( PL 0435 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0435 / 1977
Ementa	Cria Conselhos Municipais de Proteção ao Consumidor.
Data de Publicação	05/10/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.070

Data	Descrição
05/10/1977	Publicado no Diário da Assembléia
10/11/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1403/77 da CCJ e 1404/77 da CAM (favoráveis ao projeto) (DO)
09/12/1977	Publicado o Autógrafo Nº 14.051 (DO)
02/03/1978	Publicada Mensagem nº 181/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO)
05/04/1978	Publicados os Pareceres Nºs.: 203/78 da CCJ e 204/78 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CAM (contrários ao veto) (DO)
17/04/1978	Rejeitado o projeto, mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.
17/04/1978	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.070

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