Projeto de Lei n° 1.039, de 2003 ( PL 1039 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1039 / 2003
Ementa	Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia no que diz respeito ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.
Data de Publicação	10/10/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	ASSINANTE, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, DIREITO, PRIVACIDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TELEFONIA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 02/06/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
15/03/2003	Entrada na Comissão CDDC
10/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
23/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
24/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao dep. Turco Loco
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
14/04/2004	Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2004	Distribuído ao Deputado Giba Marson
27/05/2004	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/06/2004	Publicados: Parecer nº 750/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 751/04, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 11)
02/06/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/04/2004	750 / 2004	favorável	favorável	Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2004	751 / 2004	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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