Projeto de Lei n° 134, de 1998 ( PL 0134 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0134 / 1998
Ementa	Dispõe sobre a expedição de certificado de registro e concessão de autorização para porte de arma de fogo.
Data de Publicação	21/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	CERTIFICADO, CONCESSÃO, EXPEDIÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PORTE DE ARMA, REGISTRO (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.055

Data	Descrição
21/03/1998	Publicado no Diário Oficial (p. 06)
24/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
30/03/1998	Pauta de 5ª SEssão
03/04/1998	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura
08/04/1998	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176 da IX CRI
14/04/1998	Publicado o despacho de retirada e arquivamento da propositura
15/04/1998	Publicada errata do despacho
16/04/1998	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00368/1998)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.055

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	31/03/1998	Emenda de Pauta	000001		Paulo Teixeira
Total: 1 ocorrência(s)

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