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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1608 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1608 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador não autorizar a construção de penitenciárias ou estabelecimentos similares em municípios do Estado que sejam considerados estâncias hidrominerais, balnearias, climáticas ou turísticas.
Data de Publicação 10/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ESTÂNCIA, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, ESTÂNCIA CLIMÁTICA, ESTÂNCIA HIDROCLIMÁTICA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ESTÂNCIA TURÍSTICA, OBRA, PENITENCIÁRIA, PRISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.024

Tramitação

Data Descrição
10/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia
19/12/2003 Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.UBIRATAN GUIMARÃES (guia 18652/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.024

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/10/2003 Avulso 001608  
2 13/10/2003 Ofício 007275  
Total: 2 ocorrência(s)
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