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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0139 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0139 / 1977
Ementa Altera dispositivo do Decreto-lei Nº 05, de 06.03.69, com o objetivo de estabelecer que a fixação do valor do pedágio se faça através de lei e não de decreto.
Data de Publicação 10/05/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jayro Maltoni
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/10/1977 - Deferido o pedido de retirada - Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
10/05/1977 Publicado no Diário da Assembléia
20/10/1977 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria (DO)
20/10/1977 Deferido o pedido de retirada - Arquive-se
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