Projeto de Lei n° 998, de 2003 ( PL 998 / 03 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 998 /2003

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	998 / 2003
Ementa	Dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual.
Data de Publicação	02/10/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, CRIANÇA, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, MULHER, PERÍCIA, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Tramitação

Data	Descrição
30/04/2003	Entrada na Comissão CFO
02/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
03/10/2003	Pauta de 1ª Sessão
09/10/2003	Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003	Entrada na CCJ.
15/10/2003	Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.14)
25/11/2003	Distribuido ao Dep. Eli Corrêa Fº
18/02/2004	11ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência
18/02/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2004	Recebido com parecer.
27/02/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2004	Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
02/03/2004	Juntado pedido de RE.
10/03/2004	Designado R.E. o deputado(a) Eli Corrêa Filho, pela CCJ.
16/03/2004	Presidente solicita devolução.
16/03/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
07/04/2004	Recebido com parecer do relator especial Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2004	Entrada na Comissão CSH
12/04/2004	Entrada na CSH.
15/04/2004	Presidente solicita R.E. pela C.S.H.
15/04/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2004	Juntado pedido de R.E.
22/04/2004	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CSH
30/04/2004	Recebido com parecer do relator especial Maria Almeida favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
30/04/2004	Entrada na CFO.
03/05/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
03/05/2004	Presidente solicita RE à C.F.O.
05/05/2004	Juntado pedido de R.E.
07/05/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Ary Fossen, pela comissão CFO
18/05/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2004	Presidente solicita devolução.
26/05/2004	Recebido com parecer do relator especial Ary Fossen favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/05/2004	Publicado Parecer nº Parecer nº 734, de 2004, da Comissão de Constituição e Justiça - Favorável; Parecer nº 735, de 2004, da Comissão de Saúde e Higiene - Favorável e Parecer nº 736, da Comissão de Finanças e Orçamento - Favorável - RE deputado Ary Fossen. (DA página 33).
14/06/2005	21ª Sessão Extraordinária- levantada.
23/08/2005	31ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/09/2005	Publicado Autógrafo nº 26.444 (DA p.18)
03/09/2005	Aguardando Sanção
27/09/2005	Publicada Mensagem nº 125, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL (DA p. 15).
28/09/2005	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
29/09/2005	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2005	Presidente solicita Relator Especial
10/10/2005	Juntado pedido de R.E.
11/10/2005	Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
26/10/2005	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2005	Publicado Parecer nº 2.879/05, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.18)
27/10/2005	160ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
27/10/2005	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/10/2009	152a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
14/11/2009	Publicada a Lei nº 13.813, de 13 de novembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11)
06/01/2010	Arquive-se.
16/03/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
26/10/2005	2879 / 2005	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto total	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2004	734 / 2004	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2004	735 / 2004	favorável	favorável	Maria Almeida	Comissão de Saúde e Higiene
26/05/2004	736 / 2004	favorável	favorável	Ary Fossen	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	03/09/2005	Autógrafo	26444	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0998/2003
2	14/11/2009	Lei (§ 4º - artigo 28)	13813		Barros Munhoz
3	15/10/2003	Req. Urgência	000001		Vaz de Lima
4	27/09/2005	Veto Total	/2005	Veto Total ao Projeto de lei numero 998/2003
Total: 4 ocorrência(s)

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