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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0061 /1977
Referências
Documento
Número Legislativo
0061 / 1977
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da remessa à Assembléia Legislativa, de documentos referentes ao processamento de licitações.
Data de Publicação
26/03/1977
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Horácio Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 07/11/1977 - Arquive-se
Tramitação
Data
Descrição
25/03/1977
Apresentado D.A. 26/03/1977.
23/06/1977
Parecer n° 616/77 da C.C.J. favoravel com emenda D.A. 24/06/1977. - Parecer n° 617/77 da C.F.O. favoravel ao P.L. e a emenda D.A. 24/06/1977
02/08/1977
Aprovado o P.L. e rejeitada a emenda D.A. 09/08/1977
17/08/1977
Autógrafo n° 13.890 D.A. 18/08/1977
05/09/1977
Mensagem n° 113/77 Sr. Gov. com veto total D.A. 06/09/1977
22/09/1977
Parecer n° 1072/77 C.C.J. contrário ao veto D.A. 23/09/1977. - Parecer n° 1073/77 da C.F.O. contrário ao veto D.A. 23/09/1977
11/10/1977
Votação adiada D.A. 14/10/1977
20/10/1977
Em votação o veto foi rejeitado D.A.28/10/1977
25/10/1977
Lei n° 1.420 - Promulgada para Assembléia nos termos do § 4° do artigo 26 da Constituição do Estado (
Emenda Constitucional n°2, de 330/10/1969
) - D.O. 26/10/1977
07/11/1977
Arquive-se
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