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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0031 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0031 / 1977
Ementa Revoga a Lei Nº 1.247, de 23.12.76, que veda atribuir, aos bens públicos de propriedade do Estado, nomes de pessoas vivas ou que hajam falecido há menos de cinco anos.
Data de Publicação 17/03/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/1977 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/03/1977 Publicado no Diário da Assembléia
20/04/1977 Publicados os Pareceres Nºs.: 272/77 da CCJ e 273/77 da CCCT (favoráveis ao projeto) (DO)
28/09/1977 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria (DO)
05/10/1977 Deferido o pedido de retirada - Arquive-se (DO)
05/10/1977 Arquivado
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