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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0024 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0024 / 1977
Ementa Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei Nº 1.247, de 23.12.76, que proibe atribuir aos bens públicos de propriedade do Estado, nomes de pessoas vivas ou que hajam falecido ha menos de cinco anos.
Data de Publicação 11/03/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Izar
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2003 - Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria (DO)

Tramitação

Data Descrição
11/03/1977 Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1977 Publicados os Pareceres Nºs.: 450/77 da CCJ e 451/77 da CCCT (favoráveis ao projeto) (DO)
25/08/1978 Publicado despacho de arquivamento, aprovado o pedido de retirada.Oficie-se. Arquive-se (DO)
25/08/1978 Arquivado
30/09/2003 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria (DO)
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