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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0279 /1998

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0279 / 1998
Ementa Indica ao Sr.Governador a adequação das penitenciárias, cadeias públicas e distritos policiais ao que determina a Constituição Federal e Lei de Execuções Penais, permitindo que as presidiárias possam conviver dom seus filhos durante o período de amamentação.
Data de Publicação 23/03/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cecília Passarelli
Apoiador(es)
Indexadores AMAMENTAÇÃO, CADEIA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DISTRITO POLICIAL, FILHO, GOVERNADOR, PENITENCIÁRIA, PRESO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.195

Tramitação

Data Descrição
13/11/1998 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01986/1998)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.195
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