Projeto de Lei Complementar n° 14, de 1976 ( PLC 0014 / 76 )

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Documento
Número Legislativo	0014 / 1976
Ementa	Estende o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Nº 108, de 24.09.74, aos servidores aposentados.
Data de Publicação	10/09/1976
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.003

Data	Descrição
10/09/1976	Publicado no Diário da Assembléia
02/12/1976	Publicados os Pareceres Nºs.: 1525/76 da CCJ favorável ao PLC, 1526/76 da CAP favorável ao PLC com emenda e 1527/76 da CFO favorável ao PLC e a emenda (DA)
10/12/1976	Aprovado com emenda (DA)
11/03/1977	Publicado o Parecer Nº 41/77 da CR (DA)
24/03/1977	Publicado o Autógrafo Nº 13.769 (DA)
13/04/1977	Publicada Mensagem nº 35/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)
13/05/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 388/77 de RE Dep. Rafael Ranieri pela CCJ, 389/77 de RE Dep. Rubens Granja pela CAP e 390/77 de RE Dep. Milton Baldochi pela CFO (contrários ao veto) (DO)
31/05/1977	Publicado Despacho: Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se (DA)
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.003

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