Projeto de Lei Complementar n° 8, de 1976 ( PLC 0008 / 76 )

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Documento
Número Legislativo	0008 / 1976
Ementa	Altera a redação dos artigos 24 e 39 da Lei Nº 10.261, de 28.10.68. (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).
Data de Publicação	20/05/1976
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.003

Data	Descrição
20/05/1976	Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1976	Emenda ao PLC - Despacho: Não admitida, por ser manifestante inconstitucional (Art. 22-II, da Constituição Estadual) e por não guardar relação direta com a proposição principal, (Art. 140-VIII, da CRI) (Emenda do Dep.Jayro Maltoni) (DA)
27/05/1976	Republicação da emenda e do Despacho - (DA)
28/05/1976	Publicada Emenda s/nº do Dep. Emilio Justo (DA)
28/05/1976	DEspacho: Não admitida, por contrariar o disposto no artigo 22, incisos II e III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 140, inciso I, da Consolidação do Regimento Interno (DA)
12/08/1976	Publicados os Pareceres Nºs.: 782/76 da CCJ favorável ao PLC e 783/76 da CFO favorável ao PLC com emenda ) (DO)
16/10/1976	Publicada Emenda Nº 01 Dep. Sólon Borges dos Reis e outros (DA)
01/12/1976	Publicados os Pareceres Nºs.:1512/76 da CCJ e 1513/76 da CAP (favoráveis a emenda Nº 01) (DO)
25/05/1977	Arquivado
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.003

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