Projeto de Lei Complementar n° 2, de 1976 ( PLC 0002 / 76 )

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Documento
Número Legislativo	0002 / 1976
Ementa	Dispõe sobre acréscimo ao § do artigo 39 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, permitindo ao Prefeito eleito e diplomado, examinar junto aos órgãos da administração municipal, os elementos necessários à elaboração do seu programa de governo.
Data de Publicação	19/03/1976
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MANDATO, PREFEITURA MUNICIPAL, PROGRAMA DE GOVERNO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.002

Data	Descrição
19/03/1976	Publicado no Diário da Assembléia
15/10/1976	Publicados os Pareceres Nºs.: 1202/76 da CCJ e 1203/76 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO)
25/11/1976	Publicado o Autógrafo Nº 13.650 (DA)
02/03/1977	Publicada Mensagem nº 171/1976 do Sr. Governador do Estado com veto total total (DO)
23/03/1977	Publicado o Parecer Nº 112/77 de RE Dep. Jihei Noda pela CAM contrário ao veto (DA)
15/04/1977	Rejeitado o PLC mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.(DA)
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.002

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