Projeto de Lei n° 960, de 2003 ( PL 0960 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0960 / 2003
Ementa	Obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia.
Data de Publicação	26/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	ENERGIA, GÁS NATURAL, GASOLINA, PETRÓLEO, POSTO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, POSTO DE GASOLINA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.082

Data	Descrição
26/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
29/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
03/10/2003	Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao Dep. Vanderlei Siraque
24/05/2004	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário
12/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
13/05/2005	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
10/06/2005	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
11/06/2005	Publicada Errata do requerimento, do autor, solicitando a retirada do pedido de Relator Especial, retorne ao exame da CCJ. (DA p.9)
17/06/2005	Juntado pedido de retirada pelo Autor. Ao PC.
20/06/2005	Juntado pedido de retirada. Ao PC.
14/07/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
09/09/2005	Recebido com voto em separado de Giba Marson contrário
25/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 19)
25/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.082

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Baleia Rossi
Total: 0 ocorrência(s)

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