Projeto de Lei n° 952, de 2003 ( PL 0952 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0952 / 2003
Ementa	Vincula o correspondente a 2% (dois por cento) de toda a arrecadação do ICMS cobrado pelo consumo da eletricidade aos programas gerais de saúde pública.
Data de Publicação	25/09/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Maria Almeida
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, ELETRICIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROGRAMA, PROGRAMA DE SAÚDE, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
25/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
26/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
02/10/2003	Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003	Entrada na CCJ.
20/11/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.13)
20/11/2003	Autor solicita RE. Ao STAM.
21/11/2003	Presidente solicita RE.
24/11/2003	Juntado pedido de RE, ao PC.
24/11/2003	Pedido de RE. À CFO.
25/11/2003	Enviado ao STAM.
28/11/2003	Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
01/12/2003	Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão pela CCJ.
02/12/2003	Enviado à Deputada.
11/12/2003	Enviado ao STAM.
07/02/2004	Publicado Parecer nº 45/04, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-contrário à proposição. (DA p. 15)
07/02/2004	Pronto para a Ordem do Dia-Votação Prévia
11/02/2004	6ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
11/02/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/02/2004	45 / 2004	contrário	CONTRÁRIO	Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	07/02/2004	Parecer	45	Célia Leão
2	28/11/2003	Req. Urgência	000001	Rodrigo Garcia
Total: 2 ocorrência(s)

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