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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0951 /2003

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0951 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.876 / 2005
Ementa Restringe a exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos.
Data de Publicação 25/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, EXIBIÇÃO, LEI FEDERAL 8069/1990, PORNOGRAFIA, RESTRIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/02/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.023

Tramitação

Data Descrição
14/04/2003 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
25/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
26/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
02/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
14/10/2003 Entrada na CCJ.
22/11/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.13)
24/11/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
25/11/2003 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Vanderlei Siraque
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
27/11/2003 Presidente solicita RE.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
23/03/2004 Juntado pedido de R.E.
23/03/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ
01/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ
12/04/2004 Entrada na Comissão CEP
16/04/2004 Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento, Entrada na Comissão de Economia e Planejamento.
07/05/2004 Recebido com parecer do relator Ary Fossen favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
14/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
15/10/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004 Aprovado o parecer do Relator em reunião extraordinária
02/12/2004 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2004 184ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
02/12/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
03/12/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8)
03/12/2004 Publicados: Parecer nº 1.640/04, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque¿favorável à proposição; Parecer nº 1.641/04, da CEP ¿favorável à proposição e Parecer nº 1.642/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 9 e 10)
03/12/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.177 ( DA pag. 10)
20/01/2005 Publicada a Lei nº 11.876, de 19 de janeiro de 2005. (DOE p. 1)
20/01/2005 Convertido na Lei nº 11.876, de 19 de janeiro de 2005
23/02/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.023

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/03/2004 1640 / 2004 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
07/05/2004 1641 / 2004 favorável favorável Ary Fossen Comissão de Economia e Planejamento  
02/12/2004 1642 / 2004 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/2004 Autógrafo 26177 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0951/2003  
2 20/01/2005 Lei 11876  
3 08/12/2004 Req. Urgência Restringe a exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos Campos Machado  
4 03/12/2004 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 4 ocorrência(s)
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