Projeto de Lei n° 131, de 1998 ( PL 0131 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0131 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 10.203 / 1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo, a receber, por doação, cobertura para pontos de ônibus.
Data de Publicação	20/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Junji Abe
Apoiador(es)
Indexadores	COBRADOR DE ÔNIBUS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PODER EXECUTIVO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.078

Data	Descrição
20/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 9)
23/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
27/03/1998	Pauta de 5ª Sessão
15/04/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
29/05/1998	Entrada na CTC
15/10/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
17/10/1998	Publicados os Pareceres nº 1474 e 1475, de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, respectivamente, ambos favoráveis (DA p. 4)
03/12/1998	86ª Sessão Extraordinária: aprovado
04/12/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (1760)
10/12/1998	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1263)
22/12/1998	Publicado o Autógrafo nº 24.150 (DA p. 60
08/01/1999	Publicada a lei nº 10.203, de 07.01.99 (DOE, p. 01)
01/10/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01782/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.078

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	22/12/1998	Autógrafo	024150	Mesa Diretora
2	08/01/1999	Lei	10203	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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