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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0009 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0009 / 1976
Ementa Acresce inciso ao artigo 92 com o fim de dispensar do limite de idade, em concurso para provimento de cargo público, o candidato que pertencer ao funcionalismo.
Data de Publicação 05/05/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO, FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
05/05/1976 Publicado no Diário da Assembléia
29/05/1976 Publicado o Parecer Nº 422/76 da CCJ favorável a PEC (DA)
09/08/1976 Publicado despacho de arquivamento. Prejudicada pelo decurso de prazo nos termos do § 2º do artigo 261 da CRI
11/08/1976 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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