Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 1976 ( PEC 0005 / 76 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1976
Ementa	Altera a redação do artigo 89 com o fim de modificar a forma de provimento de cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, de modo que, além dos requisitos já exigidos, os escolhidos devem também ser selecionados mediante concurso público de provas e títulos.
Data de Publicação	31/03/1976
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jihei Noda
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO DE TÍTULOS, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHEIRO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, PROCESSO SELETIVO, PROVIMENTO, REQUISITO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Data	Descrição
31/03/1976	Publicado no Diário da Assembléia
01/04/1976	Publicada retificação da PEC (DA)
11/05/1976	Publicado o Parecer Nº 285/76 da CCJ favorável a PEC (DA)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

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