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Projeto
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Projeto de lei nº 0922 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0922 / 2003
Ementa
Obriga a inscrição, nas embalagens de cigarros e derivados do tabaco, da frase "Proibida a Venda para Menores de 18 anos".
Data de Publicação
18/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores
CIGARRO, MENOR, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, TABACO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.027
Tramitação
Data
Descrição
18/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
19/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
25/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
26/09/2003
Publicado requerimento do Deputado
Rodrigo Garcia
,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13)
29/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
30/09/2003
Entrada na Comissão CCJ
04/12/2003
Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
04/12/2003
Distribuido ao Dep.
Vanderlei Siraque
24/03/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004
Entrada na Comissão CSH
19/04/2004
Distribuído a Deputada
Havanir Nimtz
19/04/2004
Comissao - Aguardando Parecer do Relator
03/05/2004
Recebido com voto vencido do Deputado
Fausto Figueira
, favorável, para ciência
04/05/2004
Concedida Vista a Deputada Maria Almeida
20/05/2004
Devolvido da vista
08/06/2004
Concedida Vista ao Deputado
Said Mourad
21/06/2004
Devolvido da vista
05/10/2004
Concedida Vista ao Deputado
Ricardo Castilho
13/10/2004
Devolvido da vista
18/10/2004
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
18/10/2004
Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
09/11/2004
Rejeitado o parecer da relatora e designado o deputado
Fausto Figueira
para redigir o vencido contrário
09/11/2004
REJEITADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
03/03/2005
Recebido com parecer do relator Fausto Figueira contrário, pela Comissão de Saúde e Higiene
03/05/2005
Ciência do Vencido o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
25/05/2005
Publicado Pareceres nºs.: 404/05, do Deputado vanderlei Siraque pela CCJ, favorável e 405/05, do Deputado
Fausto Figueira
pela CSH, contrário. D.A> p. 13
25/05/2005
Publicado despacho rejeitando o projeto nos termos do artigo 183 § 1º da "XII CRI". ARQUIVE-SE. D.A. p. 14.
25/09/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.027
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/03/2004
404 / 2005
favorável
FAVORÁVEL
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005
405 / 2005
contrário
contrário
Fausto Figueira
Comissão de Saúde e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/09/2003
Req. Urgência
000001
Rodrigo Garcia
Total: 1 ocorrência(s)
1
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