Projeto de Lei n° 868, de 2003 ( PL 0868 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0868 / 2003
Ementa	Permite a encampação das concessões objetos de contratos celebradas entre o Governo do Estado e concessionários, para exploração de rodovias no âmbito do Estado.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, CONCESSIONÁRIA, PROGRAMA, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00027
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
26/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2003	Entrada na Comissão CCJ
10/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/03/2004	APROVADO o parecer do relator na CCJ
26/03/2004	Publicado Parecer nº 296/04, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 12)
26/03/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/03/2004	296 / 2004	contrário	CONTRÁRIO	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça

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