Projeto de Lei n° 821, de 2003 ( PL 0821 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0821 / 2003
Ementa	Altera dispositivo da lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL 7524/1991, VALE ALIMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
16/09/2003	Publicada Retificação do Pl. (DA p. 15)
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
23/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/09/2003	Entrada na CCJ.
24/09/2003	Entrada na Comissão CCJ
22/10/2003	Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
22/10/2003	Enviado ao Deputado.
05/11/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
06/11/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
13/02/2004	Recebido da vista.
24/03/2004	Concedida Vista ao Deputado Vanderlei Siraque
13/04/2004	Devolvido da vista
27/04/2004	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
27/04/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2004	Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
29/04/2004	Juntado pedido de R.E.
04/05/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Aparecido, pela comissão CCJ
11/05/2004	Recebido com parecer do relator especial Edson Aparecido contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2004	Publicado Parecer nº 645/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco"-contrário à proposição. (DA p. 12)
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/05/2004	645 / 2004	contrário	contrário	Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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