Projeto de Lei n° 794, de 2003 ( PL 0794 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0794 / 2003
Ementa	Dispensa o Funcionário Público Estadual, responsável por pessoa portadora de deficiência, de parte da jornada de trabalho.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	DISPENSA, JORNADA DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESPONSÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
30/09/2003	Entrada na Comissão CCJ
30/09/2003	Entrada na CCJ.
03/12/2003	Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
03/12/2003	Distribuido ao Dep. Eli Corrêa F.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
31/03/2004	APROVADO o parecer do relator na CCJ
03/04/2004	Publicado Parecer nº 356/04, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 9)
03/04/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	0356 / 2004	contrário	CONTRÁRIO	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça

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