Projeto de Lei n° 873, de 2003 ( PL 0873 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0873 / 2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a isentar de carga tributária do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, borracha, resíduo ou fragmento, provenientes de lixo reciclado.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INDUSTRIALIZAÇÃO, ISENÇÃO, LIXO, PROCESSO, RECICLAGEM, RECICLAGEM (PROGRAMA), RESÍDUO SÓLIDO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00028
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
24/09/2003	Publicado Requerimento de Retirada solicitado pelo autor - D.A. p. 15
24/09/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/09/2003	Req. Retirada			Caldini Crespo
Total: 1 ocorrência(s)

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