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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 0866 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0866 / 2003
Ementa
Franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores
ELEIÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PLEITO ELEITORAL, TARIFA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00027
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
27/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
06/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2005
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2005
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/08/2005
Concedida Vista ao Deputado
Campos Machado
27/09/2005
Devolvido da vista
07/03/2006
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
João Caramez
e ao Deputado
José Zico Prado
12/12/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006
Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2007
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
03/07/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Mário Reali
e ao Deputado
Vitor Sapienza
14/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Samuel Moreira
17/08/2007
Devolvido da vista
21/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Jonas Donizette
24/08/2007
Devolvido da vista
28/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Estevam Galvão
, favorável ao projeto com emenda
28/08/2007
Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007
Publicados: Parecer nº 2187/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2188/07, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 2189/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12)
21/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
12/12/2006 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/06/2005
2187 / 2007
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2006
2188 / 2007
favorável
favorável
Antonio Mentor
Comissão de Transportes e Comunicações
28/08/2007
2189 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 22/2004
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