Projeto de Lei n° 864, de 2003 ( PL 0864 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0864 / 2003
Ementa	Dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, LIVRE ACESSO, REPARTIÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.070

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00027
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
06/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
07/10/2003	Entrada na Comissão CCJ
25/11/2003	Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
24/03/2004	Concedida Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho
17/06/2005	Devolvido da vista
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
03/08/2005	Devolvido sem parecer
18/08/2005	Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
01/09/2005	Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável
13/09/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado José Bittencourt
05/10/2005	Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
20/10/2005	Devolvido sem parecer
29/11/2005	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Donisete Braga, contrário
29/11/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2005	Publicado Parecer nº 3.239/05, da CCJ-voto em separado do Deputado Donisete Braga, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 da XII CRI -contrário à proposição . (DA p. 10)
03/12/2005	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.070

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/11/2005	3239 / 2005	contrário	contrário	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça

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