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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0859 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0859 / 2003
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao município de Bragança Paulista direitos possessórios sobre áreas que especifica.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores BRAGANÇA PAULISTA (MUNICÍPIO), CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, IMÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.109

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00026
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
01/10/2003 Publicado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.18)
06/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, I da "XI CRI".
25/11/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
11/12/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
07/12/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado
16/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.109

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/10/2003 Req. Urgência 000001 Rodrigo Garcia  
Total: 1 ocorrência(s)

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