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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 853 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 853 / 2003
Ementa Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. Parecer nº 218, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, CIRETRAN - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, EXAME PSICOTÉCNICO, HABILITAÇÃO, MÉDICO, PSICÓLOGO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00025
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/10/2003 Entrada na CCJ.
13/11/2003 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial (D.A. p. 12)
13/11/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
13/11/2003 Presidente solicita Relator Especial.
17/11/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
17/11/2003 Designada RE pela CCJ a Deputada Célia Leão
24/11/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
01/12/2003 Designado Relator Especial Deputado José Bittencourt pela CCJ.
12/02/2004 Recebido com parecer do relator especial do relator especial José Bittencourt favorável ao substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2004 Entrada na CSP
18/02/2004 Distribuído ao Deputado Afanasio Jazadji
01/03/2004 Recebido com parecer do relator do relator Afanasio Jazadji favorável na forma do substitutivo do CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
10/03/2004 Aprovado o parecer
11/03/2004 Entrada na Comissão CFO
25/03/2004 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
01/04/2004 Recebido com parecer do relator do relator Aldo Demarchi favorável ao substitutivo da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2004 Publicados: Parecer nº 642/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição, na forma do substitutivo; Parecer nº 643/04, da CSP¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ e Parecer nº 644/04, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 15 e 16)
11/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/06/2005 20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária - levantada.
13/09/2005 38ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda de plenário.
14/09/2005 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Ubitatan Guimarães e outros D.A. p. 15
15/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2005 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de RE. (DA p. 14)
07/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
11/10/2005 Juntado pedido de R.E.
11/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Gilson de Souza, pela comissão CCJ
21/10/2005 Publicado requerimento do deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência . (DA p. 15)
25/10/2005 158ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
25/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/11/2005 Recebido com parecer favorável à aprovação da emenda de n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 853, de 2003, na forma da subemenda substitutiva apresentada, do relator especial Gilson de Souza, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/11/2005 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
08/11/2005 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável à emenda nº 1 ao Projeto de lei nº 853, de 2003, na forma da subemenda substitutiva apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/11/2005 Juntado pedido de R.E.
16/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CSP
17/11/2005 Recebido com parecer favorável à emenda nº 1, na forma das subemendas substitutiva apresentada na CCJ, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Segurança Pública
17/11/2005 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2005 Presidente solicita Relator |Especial.
22/11/2005 Juntado pedido de R.E.
22/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
25/11/2005 Recebido com parecer favorável à emenda nº 1, na forma das subemendas, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/11/2005 Publicados: Parecer nº 3.148/05, de RE pela CCJ, Deputado Gilson de Souza¿favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda substitutiva; Parecer nº 3.149/05, de RE pela CSP, Deputada Rosmary Corrêa¿favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda substitutiva da CCJ e Parecer nº 3.150/05, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza¿favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda substitutiva da CCJ. (DA p. 12)
26/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2005 69ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto. Prejudicado a subemenda e emenda englobadamente. Rejeitada destacadamente às expressões: "permitido, para o mesmo local, o credenciamento de até 4 (quatro), constante do artigo 2º.
27/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.690. (DA p.12)
27/12/2005 Aguardando Sanção
18/01/2006 Publicada Mensagem nº 25/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 7)
19/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/01/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/01/2006 Presidente solicita Relator Especial.
31/01/2006 Juntado o pedido de Relator Especial.
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Conte Lopes, pela comissão CCJ
13/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2006 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
14/02/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
17/02/2006 Devolvido sem parecer
18/02/2006 Publicado Parecer nº 218/06, de RE pela CCJ, Deputado Conte Lopes, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 11)
20/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2006 13ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/02/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.120
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
218 / 2006 favorável favorável ao PL Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
08/11/2005 3148 / 2005 favorável às emendas na forma das subemendas favorável à aprovação da emenda de n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 853, de 2003, na forma da subemenda substitutiva apresentada Gilson de Souza Comissão de Constituição e Justiça  
17/11/2005 3149 / 2005 favorável às emendas na forma das subemendas favorável à emenda nº 1, na forma das subemendas substitutiva apresentada na CCJ Campos Machado Comissão de Segurança Pública  
25/11/2005 3150 / 2005 favorável às emendas na forma das subemendas favorável à emenda nº 1, na forma das subemendas Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
11/02/2003 642 / 2004 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
01/04/2004 644 / 2004 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo da CCJ Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/12/2005 Autógrafo 26690 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0853/2003  
2 14/09/2005 Emenda de Plenário 1 Ubiratan Guimarães, Ricardo Castilho, Paschoal Thomeu, Marquinho Tortorello, Milton Vieira, Afonso Lobato, José Bittencourt, Roberto Alves, Arnaldo Jardim, Adilson Barroso, Conte Lopes, Baleia Rossi, Geraldo Vinholi, Campos Machado, Arthur Alves Pinto, Waldir Agnello, Luiz Carlos Gondim, Gilson de Souza, Geraldo Lopes, Jonas Donizette  
3 26/12/2005 Ofício 9776 Ofício ao Projeto de lei numero 0853/2003  
4 Ofício 2132 Governador  
5 21/10/2005 Req. Urgência Campos Machado  
6 18/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 853/2003  
Total: 6 ocorrência(s)

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