Projeto de Lei n° 849, de 2003 ( PL 0849 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0849 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a criação de áreas especiais, destinadas às atividades agrícolas, nos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores	AGRICULTURA, ALIMENTO, PENITENCIÁRIA, PRESO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/09/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
17/09/2003	Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 16)
18/09/2003	Publicado despacho, deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176, da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 21)
18/09/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/09/2003	Req. Retirada			Said Mourad
Total: 1 ocorrência(s)

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