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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 831 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 831 / 2003
Ementa Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, PROVA ORAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
30/09/2003 Entrada na CCJ.
27/11/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
27/11/2003 Autor solicita RE. ao STAM.
28/11/2003 Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003 Pedido de RE. À CCJ.
28/11/2003 Juntado pedido de Re, ao PC.
03/12/2003 Designado R.E. pela CCJ o Deputado Campos Machado.
11/12/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.
15/12/2003 Designado R.E. o Dep. José Bittencourt pela CCJ.
15/12/2003 Enviado ao Deputado.
12/02/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2004 Entrada na Comissão CAP
16/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
11/03/2004 Recebido com o parecer favorável.
15/04/2004 Vistas ao Deputado João Caramez.
21/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Administração Pública
26/10/2004 Publicados: Parecer nº 1.453/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição e Parecer nº 1.454/04, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 10)
26/10/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.622. (DA p.18)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada Mensagem nº 8/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 4)
12/01/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
17/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/01/2006 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CCJ
03/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2006 Presidente solicita devolução.
08/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Publicado Parecer nº 129/06, de RE pela CCJ, Deputado Edmir Chedid, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 14/15)
14/02/2006 8ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1357/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2006 129 / 2006 favorável favorável ao projeto e contrário ao veto total Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça  
11/02/2004 1453 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
21/10/2004 1454 / 2004 favorável FAVORÁVEL Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26622 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0831/2003  
2 12/01/2006 Veto Total /2006  
Total: 2 ocorrência(s)
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