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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0820 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0820 / 2003
Ementa Dispõe sobre a proibição da privatização ou terceirização da Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e Assis.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ASSIS (MUNICÍPIO), OURINHOS (MUNICÍPIO), PAGAMENTO, PEDÁGIO, PRIVATIZAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
23/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
24/09/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
24/11/2003 Recebido sem parecer
03/12/2003 Redistribuido ao dep. José Bittencourt
16/02/2004 Recebido com voto favorável.
18/02/2004 Aprovado o parecer do relator Favorável à Proposição.
02/03/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
05/03/2004 Distribuído ao Deputado José Zico Prado.
22/03/2011 Devolvido sem parecer.
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
12/03/2015 Devolvido sem voto
25/06/2015 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
01/07/2015 Recebido com voto do relator Roberto Massafera contrário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Massafera, contrário
06/08/2015 Publicados os Pareceres: nº 624, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 625, de 2015, da Comissão de Transportes e Comunicações, contrário. (DA. pág. 18)
06/08/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto de Lei, nos termos do artigo 183, § 1º, do Regimento. Arquive-se. (DA. pág. 20)
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.125
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2007 624 / 2004 favorável FAVORÁVEL José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
01/07/2015 625 / 2015 contrário contrário Roberto Massafera Comissão de Transportes e Comunicações  

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