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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0771 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0771 / 2003
Ementa Concede benefícios da assistência judiciária às micro-empresas e empresas de pequeno porte.
Data de Publicação 11/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, BENEFÍCIO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, IMPOSTO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 10086/1998, MICRO E MÉDIA EMPRESA (PROGRAMA), MICROEMPRESA, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/08/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
12/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
22/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/09/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
05/11/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.100)
05/11/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
05/11/2003 Presidente solicita R.E.
10/11/2003 Pedido de RE, Á CCJ.
14/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
17/11/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
17/11/2003 Enviado ao STAM.
17/11/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Giba Marson
17/11/2003 Enviado ao Deputado.
25/11/2003 Entrada na Comissão CFO
25/11/2003 Recebido com parecer do relator especial Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2003 Entrada na Comissão CFO
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Enio Tatto
28/05/2004 Publicado requerimento solicitando designação RE pelo autor. (DA página 33)
08/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
08/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
08/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2004 Presidente solicita R.E.
22/06/2004 Devolvido sem parecer
22/06/2004 Juntado pedido de R.E.
30/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Dilson, pela comissão CFO
02/08/2004 Recebido com parecer do relator especial José Dilson favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2004 Publicados: Parecer nº 1070/04, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson¿favorável à proposição e Parecer nº 1071/04, de RE pela CFO, Deputado José Dilson¿favorável à proposição. (DA p. 11)
04/08/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2003 1070 / 2004 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
02/08/2004 1071 / 2004 favorável favorável José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

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