Projeto de Lei n° 461, de 1978 ( PL 0461 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0461 / 1978
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.553, de 13.02.78, com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio de arbitragem com o Governo do Estado do Paraná.
Data de Publicação	12/10/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEI ESTADUAL L553/1978
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.075

Data	Descrição
12/10/1978	Publicado no Diário da Assembléia
09/11/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1551/78 da CCJ e 1552/78 de RE Dep.Rafael Ranieri pela CAM (favoráveis ao projeto) (DO)
07/12/1978	Despacho. Aprovado por decurso do prazo constitucional. Oficie-se. Em 21.11.78 (DO)
09/12/1978	Publicada a Lei nº 1.875, de 08.12.78 (DO)
18/12/1978	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.075

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