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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0443 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0443 / 1978
Ementa Altera a redação dos artigos 59 e 62 da Lei nº 10.319, de 16.12.68, com o objetivo de fixar em um ano o mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação 06/10/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.080

Tramitação

Data Descrição
06/10/1978 Publicado no Diário da Assembléia
25/11/1978 Publicados os Pareceres nºs.: 1609/78 da CCJ e 1610/78 da CAP (favoráveis ao projeto) (DO)
06/08/1987 Prejudicado nos termos do artigo 182 do RI
06/08/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.080
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