Projeto de Lei n° 397, de 1978 ( PL 0397 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0397 / 1978
Ementa	Proibe a utilização de bens móveis e imóveis, da administração direta ou indireta do Estado, para festividades de caráter político, nos 90 dias anteriores à realização de eleições.
Data de Publicação	20/09/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Evandro Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores	BEM IMÓVEL, BEM MÓVEL, BEM PÚBLICO, ELEIÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.072

Data	Descrição
20/09/1978	Publicado no Diário da Assembléia
25/11/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1600/78 da CCJ e 1601/78 da CSOP (favoráveis ao projeto) (DO)
08/12/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.573 (DO)
12/12/1978	Aprovado - D.A. 12/12/1978
03/04/1979	Publicada Mensagem nº 282/79 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO)
10/05/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 91/79 de RE Dep. Franco Baruselli pela CCJ e 92/79 de RE Dep. Reginaldo Valadão pela CSOP (contrários ao veto) (DO) (DO)
17/05/1979	Despacho. Rejeitado o projeto, acolhido o veto - Arquive-se (DO)
22/05/1979	Em votação, o veto foi mantido (DO)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.072

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