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Projeto
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Projeto de lei nº 0750 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0750 / 2003
Ementa
Obriga as indústrias de cigarros a compensarem o Estado e os municípios pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados a portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Data de Publicação
06/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO MÉDICO, CIGARRO, DESPESA, FUMO, PAGAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, TABAGISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012
Tramitação
Data
Descrição
06/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
09/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
15/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
17/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/09/2003
Entrada na CCJ.
01/10/2003
Publicado requerimento do Autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.18)
22/10/2003
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
.
22/10/2003
Enviado ao Deputado.
14/11/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
14/11/2003
Recebido sem parecer.
03/12/2003
Redistribuido ao dep. Mauro Menuchi
03/12/2003
Enviado ao Deputado.
08/04/2004
Publicado requerimento, do autor , solicitando a retirada da proposição, para reexame da matéria. (DA p.7)
15/04/2004
Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, ¿caput¿ da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 16)
15/04/2004
ARQUIVADO
16/04/2004
Prejudicado, em razão do deferimento do pedido de retirada.
17/04/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Mauro Menuchi
1
08/04/2004
Req. Retirada
1
Havanir Nimtz
2
01/10/2003
Req. Urgência
000001
Havanir Nimtz
Total: 2 ocorrência(s)
1
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