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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 746 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 746 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 14.577 / 2011
Ementa Institui o "Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças".
Data de Publicação 06/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores CALENDÁRIO OFICIAL, CRIANÇA, DATA COMEMORATIVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
09/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
15/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
18/09/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (D.A. p.18)
18/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
19/09/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
31/10/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
11/12/2003 Entrada na CTC.
05/02/2004 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes.
11/03/2004 Recebido com parecer.
17/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CTC
23/03/2004 Publicados:Parecer nº 254/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 255/04, da CTC-favorável à proposição, ¿ad referendum¿ do plenário. (DA p.12)
23/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/03/2007 8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
29/11/2007 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011..
18/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/08/2011 Publicado: Aprovada, conclusivamente, a proposição, pela Comissão de Transportes e Comunicações, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II da XIV CRI. (DA p.27).
23/08/2011 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/08/2011 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/08/2011 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/08/2011 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
13/09/2011 Recebido pelo Governador em: 13/09/2011 - prazo para sanção: 04/10/2011.
14/09/2011 Publicado Autógrafo nº 29.529. (DA p. 33)
14/09/2011 Aguardando Sanção
05/10/2011 Publicada a Lei nº 14.577, de 04 de outubro de 2011. DOE I página 1.
05/10/2011 Publicada a Mensagem nº 107/2011, do Sr Governador do Estado opondo veto parcial ao projeto de lei nº 746/2003. DA página 22.
05/10/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
05/10/2011 Entrada na CCJR.
11/10/2011 Comunicado o vencimento de prazo.
11/10/2011 Presidente solicita Relator Especial.
11/10/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/10/2011 Designado Relator Especial o Deputado André Soares.
24/10/2011 Recebido com voto favorável ao veto parcial, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/10/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
03/11/2011 Ao STAM, por vencimento do prazo constitucional.
05/11/2011 Publicado Parecer nº 1555/11, de RE pela CCJR, Deputado André Soares¿ favorável à manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 85)
08/11/2011 132ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
08/11/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2011 1555 / 2011 favorável favorável ao veto parcial André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
254 / 2004 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
11/03/2004 255 / 2004 favorável favorável Geraldo Lopes Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/09/2011 Autógrafo 29529 Barros Munhoz  
2 05/10/2011 Lei 14577 Governador  
3 Ofício 4423 Ofício ao Projeto de lei numero 0746/2003  
4 Ofício 2132 Governador  
5 18/09/2003 Req. Urgência Geraldo Vinholi  
6 05/10/2011 Veto Total /2011 Mensagem 107/11 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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