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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 739 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 739 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 14.147 / 2010
Ementa Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS.
Data de Publicação 05/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CONTA, DEMONSTRATIVO, EMPRESA DE TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, FATURAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PAGAMENTO, TELEFONIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108

Tramitação

Data Descrição
05/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
08/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
12/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
17/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
18/09/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
12/11/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
14/11/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/12/2003 Aprovado o parecer do Relator.
05/12/2003 Entrada na Comissão CDDC
05/12/2003 Entrada na Comissão CDDC
27/02/2004 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
24/04/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
26/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2004 Devolvido sem parecer
27/04/2004 Presidente solicita R.E. pela CDDC.
28/04/2004 Juntado pedido de R.E.
04/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Souza Santos, pela comissão CDDC
30/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Souza Santos favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/07/2004 Publicados: Parecer nº 1048/04, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1049/04, de RE pela CDDC, Deputado Souza Santos¿favorável à proposição. (DA p. 11)
02/07/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2005 Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 9)
26/05/2010 16 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto
26/05/2010 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
01/06/2010 Recebido pelo Governador em: 01/06/2010 - prazo para sanção: 23/06/2010.
22/06/2010 Publicada a Lei nº 14.147, de 21 de junho de 2010. (DOE p.1)
25/06/2010 Arquive-se.
26/07/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2003 1048 / 2004 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
30/06/2004 1049 / 2004 favorável favorável Souza Santos Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/06/2010 Autógrafo 29031 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0739/2003 Mesa Diretora  
2 22/06/2010 Lei 14147 Governador  
3 12/11/2003 Req. Urgência Arthur Alves Pinto  
Total: 3 ocorrência(s)

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